1. Aceitação dos Termos e Objeto
1.1. Estes Termos de Serviço e Termo de Responsabilidade ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma digital Corretou Vendeu, operada pela sua entidade detentora, acessível via site, sistemas web e aplicações mobile correlatas.
1.2. Ao se cadastrar, navegar, publicar imóveis, assinar planos ou contratar serviços de impulsionamento na plataforma, o Usuário (seja Vendedor, Corretor ou Comprador) declara que leu, compreendeu e concorda de forma livre, expressa e sem reservas com todas as disposições contidas neste instrumento, bem como com a nossa Política de Privacidade.
1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer das regras estabelecidas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Definições e Papéis dos Usuários
- Plataforma (Corretou Vendeu): Solução tecnológica SaaS que viabiliza a aproximação entre Vendedores, Compradores e Corretores de Imóveis, fornecendo ferramentas de curadoria de catálogo, inteligência de tráfego pago e registros auditáveis de leads.
- Corretor de Imóveis (Broker): Profissional autônomo ou imobiliária devidamente registrado e com inscrição ativa perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), conforme exige a Lei Federal nº 6.530/1978, responsável exclusivo pela intermediação imobiliária e due diligence documental.
- Vendedor (Proprietário ou Anunciante): Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro de imóvel na plataforma com vistas à divulgação e venda, declarando ter capacidade jurídica e legitimidade de titularidade sobre o bem.
- Comprador (Lead / Interessado): Usuário que navega no catálogo de imóveis e insere seus dados de contato a fim de obter informações ou efetuar propostas com o corretor responsável.
3. Deveres e Direitos da Plataforma (Corretou Vendeu)
✅ Deveres da Plataforma
- Manter a infraestrutura operacional e segura conforme os padrões do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e LGPD (Lei 13.709/18).
- Destinar rigorosamente 50% dos valores contratados para impulsionamento à compra direta de mídia (Meta Ads/Google Ads) e 50% à gestão tecnológica e inteligência de público.
- Disponibilizar relatórios transparentes com as métricas reais de impressões, alcance e cliques gerados pelo investimento em Ads.
- Registrar e preservar o histórico auditável de captura e distribuição de leads para fins de comprovação de "aproximação útil" (Art. 725 do Código Civil).
- Exigir e checar o número de inscrição no CRECI antes da liberação integral de recursos para corretores.
⚖️ Direitos da Plataforma
- Receber os valores de assinaturas de planos, taxa de cadastro de imóvel (R$ 50,00 por anúncio) e a taxa de 50% sobre impulsionamentos.
- Moderar, suspender ou excluir imóveis ou anúncios que apresentem dados inconsistentes, valores irrisórios, fotos inapropriadas ou sem autorização do proprietário.
- Suspender ou cancelar o cadastro de Usuários que violem estes Termos, cometam atos ilícitos ou estejam com o CRECI suspenso/inativo.
- Isentar-se integralmente por divergências de metragem, irregularidades ambientais/CAR, ônus reais, vícios ocultos ou inadimplementos da negociação entre as partes.
4. Deveres e Direitos do Corretor de Imóveis (CRECI)
4.1. Obrigatoriedade do CRECI: O Corretor compromete-se a manter sua inscrição no CRECI em situação ativa e regular durante todo o período de uso da Plataforma. A falsidade no fornecimento do número de registro configura infração grave e sujeita o infrator às sanções civis, penais e comunicação ao órgão de classe.
4.2. Exclusividade na Realização de Due Diligence: Incumbe estritamente ao Corretor parceiro efetuar a conferência detalhada da documentação do imóvel (matrícula atualizada, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, certidão de ônus e ações reipersecutórias, regularidade ambiental e georreferenciamento quando imóvel rural, anuência de cônjuges/coproprietários).
4.3. Atendimento aos Leads: O Corretor deve prestar atendimento diligente, proativo e ético aos leads recebidos através do sistema, atualizando o status das negociações no painel do sistema.
4.4. Sigilo e LGPD: Os dados pessoais de compradores e interessados recebidos através da plataforma devem ser tratados pelo Corretor estritamente para a finalidade de atendimento da negociação imobiliária solicitada, sendo terminantemente proibida a venda, cessão ou repasse não autorizado desses dados a terceiros.
5. Deveres e Direitos do Vendedor (Anunciante)
5.1. Legitimidade e Titularidade: O Vendedor garante sob as penas da lei ser o legítimo titular dos direitos do imóvel anunciado ou possuir procuração pública bastante para aliená-lo ou colocá-lo à venda.
5.2. Veracidade das Informações: As fotos, descrições, metragens, limites territoriais, valores de venda, ônus pendentes e tributos devem refletir fielmente a realidade do imóvel. O Vendedor responde integralmente perante terceiros e perante a Plataforma por informações enganosas ou imprecisas.
5.3. Taxa de Cadastro por Imóvel: Para a inclusão e disponibilização do imóvel na plataforma, é devida uma taxa única no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por imóvel, cobrada para cobrir os custos operacionais de curadoria e hospedagem. Esta taxa não é reembolsável após a aprovação e publicação do anúncio.
5.4. Notificação de Alienação: O Vendedor compromete-se a notificar a Plataforma ou o Corretor vinculado imediatamente caso o imóvel seja vendido, locado ou retirado de mercado.
6. Deveres e Direitos do Comprador / Lead (Visitante)
6.1. Boa-fé e Veracidade: O Comprador declara que todas as informações cadastrais (nome, e-mail, telefone/WhatsApp) fornecidas para solicitar atendimento ou agendar vistorias são verdadeiras e pertencem ao próprio declarante.
6.2. Uso Adequado e Proibição de Scraping: É vedada a utilização de mecanismos automatizados (robots, spiders, crawlers, scripts) para raspagem de dados, coleta massiva de informações de anúncios ou envio de comunicações não solicitadas (spam) aos Corretores ou Vendedores.
6.3. Gratuidade de Pesquisa: A busca, navegação e consulta aos imóveis catalogados na plataforma são gratuitas para os compradores.
7. Termo de Impulsionamento e Regra 50/50 de Ads
📢 Regra de Alocação do Orçamento de Impulsionamento (50/50)
Ao contratar o serviço de impulsionamento (Meta Ads - Facebook/Instagram e/ou Google Ads) para um imóvel cadastrado, o Usuário contratante (Vendedor ou Corretor) declara ciência incondicional e concorda expressamente com a seguinte divisão orçamentária:
* Importante: A veiculação de anúncios em tráfego pago aumenta significativamente a exposição do imóvel, porém a Plataforma NÃO GARANTE a efetivação da venda ou volume mínimo fixo de compradores convertidos, tendo em vista que a concretização depende de variáveis de mercado, preço do bem e negociação direta entre as partes.
8. Prova Digital e Aproximação Útil (Art. 725 do Código Civil)
8.1. Nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, Arts. 722 a 729), a comissão de corretagem é devida ao corretor desde que este tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação ou com a "aproximação útil" das partes.
8.2. A Plataforma Corretou Vendeu registra em banco de dados e registros de log a data, hora, IP, dados cadastrais e identificadores dos leads capturados e distribuídos a cada Corretor.
8.3. Esses registros possuem natureza probatória de auditoria digital, podendo ser disponibilizados ao Corretor parceiro mediante solicitação formal para fundamentar a comprovação de ter sido o profissional responsável pela aproximação inicial entre o comprador e o imóvel intermediado.
9. Termo de Responsabilidade & Limitação de Danos (Disclaimer)
9.1. Isenção quanto ao Imóvel e Transação: A Corretou Vendeu não se responsabiliza por vícios construtivos, erros de avaliação de preço, metragens incorretas, sobreposição de áreas, pendências tributárias, trabalhistas ou ambientais, cancelamentos de propostas ou inadimplência dos compradores. Toda a responsabilidade pela negociação recai exclusivamente sobre o Vendedor, o Comprador e o Corretor credenciado.
9.2. Instabilidades de Terceiros: A Plataforma utiliza integrações de APIs de terceiros (Meta Ads, Google Ads, provedores de gateway de pagamento, serviços de e-mail e SMS). A Corretou Vendeu não responde por falhas temporárias, atrasos na atualização de métricas ou bloqueios de contas promovidos unilateralmente por tais plataformas externas.
9.3. Limitação de Responsabilidade Financeira: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Corretou Vendeu por eventuais danos emergentes devidamente comprovados decorrentes do uso da plataforma estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses. Em hipótese alguma a Plataforma responderá por lucros cessantes, perda de uma chance ou danos indiretos.
10. Proteção de Dados (LGPD), Alterações e Foro
10.1. Conformidade com a LGPD: Todos os dados coletados pela Plataforma são tratados com estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para maiores informações sobre como coletamos, armazenamos e tratamos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
10.2. Alterações destes Termos: A Plataforma poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias operacionais ou adequações legislativas. A continuação do uso dos serviços após a publicação das alterações constitui concordância tácita dos novos termos.
10.3. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Sede da Plataforma para dirimir qualquer litígio oriundo deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.